STJ - REsp 1074994 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0157520-2


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DA
EFETIVA OCUPAÇÃO. SÚMULA 69/STJ. VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
1. "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos
desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a
partir da efetiva ocupação do imóvel." (Súmula 69/STJ).
2. Na linha de entendimento desta Corte, a valorização da área
remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da
construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada
para reduzir o valor devido a título de indenização.
3. A questão relativa à eventual valorização da área remanescente,
se for o caso, deve ser resolvida no âmbito tributário, mediante a
imposição de contribuição de melhoria estendida a todos os
beneficiários da obra.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1074994 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0157520-2
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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