TST - AIRR - 1698/2005-011-08-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se demonstrou a ausência de fundamentação do julgado recorrido, pois declararado que a avaliação levada a efeito por oficial de justiça avaliador tem presunção de veracidade, já que realizada por servidor público, especificamente qualificado para o cargo, dotado de fé pública e competente para a lavratura de auto de avaliação e penhora, cuja nulidade somente pode ser declarada quando comprovado erro ou dolo. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1698/2005-011-08-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não se demonstrou a.

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