STJ - REsp 962800 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0142814-7


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. IPI. PAGAMENTO
INDEVIDO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EFETUAR A
COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS NÃO REQUERIDOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ A
RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E
66, § 2º, DA LEI 8.383/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os
EREsp 502.618/RS (Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 1º.7.2005,
p. 359), firmou o entendimento no sentido de ser possível ao
contribuinte, na fase de execução do julgado, optar pela
restituição, via precatório, ou pela compensação do seu crédito
reconhecido em sentença, pois a decisão que reconhece o direito à
repetição das parcelas pagas indevidamente faz surgir para o
contribuinte um crédito que pode ser quitado por uma das formas
autorizadas em lei.
2. Esta Corte entende pela legitimidade da inclusão dos expurgos
inflacionários nos cálculos de correção monetária de débitos da
Fazenda Nacional em procedimento de liquidação, inclusive nos casos
em que a questão não tenha sido ventilada no processo de
conhecimento ou que não tenha havido fixação de critério específico
de atualização na sentença.
3. Recurso especial da UNIÃO (Fazenda Nacional) parcialmente
conhecido e, nessa parte, desprovido. Recurso especial da empresa
não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 962800 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0142814-7
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, recursos especiais, ipi.

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