TST - RR - 309/2006-122-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELA DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NORMA COLETIVA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. É válida a norma coletiva (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal) que prevê a concessão de ajuda-alimentação de natureza jurídica indenizatória, que não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 309/2006-122-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, acordo homologado.

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