STJ - REsp 998525 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0244645-5


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.
PREPARO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SUPRIMENTO DO
VALOR DAS CUSTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 14, II, DA LEI 9.289/96.
NÃO-OCORRÊNCIA. DESERÇÃO NÃO-CONFIGURADA.
1. Constatada a insuficiência do preparo, não é possível julgar
deserto o recurso sem antes proceder à intimação do recorrente para
que este efetue a devida complementação.
2. A orientação desta Corte é no sentido de que o prazo de cinco
dias, previsto no art. 14, II, da Lei 9.289/96, é contado da
intimação do apelante, e não a partir da data da interposição do
apelo, não se aplicando a pena de deserção se o recorrente não foi
intimado do valor para efetuar o preparo do recurso.
3. Recursos especiais desprovidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 998525 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0244645-5
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, recursos especiais, interposição de apelação.

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