TST - ED-RR - 532/2002-027-01-00


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA DIVERGÊ NCIA JURISPRUDENCIAL ORIGINÁ RIA DE TURMA DO TST HIPÓ TESE ESTRANHA AO ART. 896, ALÍ NEA A , DA CLT AUSÊ NCIA DE OMISSÃ O - INTUITO PROTELATÓ RIO LITIGÂ NCIA DE MÁ -FÉ . Conforme reconhecido pela pró pria embargante, este Colegiado foi muito claro no sentido de que aresto originá rio de Turma do TST nã o se presta a demonstrar o conflito de teses apto a impulsionar o conhecimento do recurso de revista, tendo em vist a as restriçõ es impostas na alí nea a do art. 896 da CLT, que restringe a admissibilidade dos recursos de revista, por divergê ncia jurisprudencial, quando o dissenso se dá entre Tribunais Regionais do Trabalho diversos ou, entã o, quando proferida decisã o dissonante do entendimento da Subseçã o Especializada em Dissí dios Individuais desta Corte Superior. A embargante, nã o obstante transcreva nos embargos de declaraçã o o art. 896 da CLT, que trata de forma cristalina das hipó teses de cabimento do recurso de r evista por divergê ncia jurisprudencial, insiste na pertinê ncia dos julgados originá rios de Ó rgã os fracioná rios desta Corte Superior, para fins de viabilizar a admissibilidade de recurso de revista, quando o acó rdã o embargado afastou essa possibilidade. Se n do assim, alé m de pretender protelar o desfecho da demanda, com o rechace de questã o que já foi apreciada por esta Turma, deduz pretensã o contra texto expresso de lei, no caso, da alí nea a do art. 896 da CLT, procedimento vedado pelo inciso I do art. 17 do CPC, que reputa litigante de má -fé aquele que deduzir pretensã o ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 532/2002-027-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaraçã o cabimento de recurso de revista divergê, 896, alí nea a , da clt ausê ncia de, intuito protelató rio litigâ ncia de má -fé.

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