TST - AIRR - 2377/2001-322-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada , por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS CONTROLE DE JORNADA NÃO-APRESENTAÇÃO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2377/2001-322-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista supressão do intervalo, invalidade, é inválida a cláusula.

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