TST - AIRR - 934/2005-070-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inviável a alegação de ofensa a dispositivo de lei estadual para fundamentar o conhecimento do recurso de revista. Hipótese essa não contemplada na alínea c do art. 896 da CLT. Divergência jurisprudencial inapta, porquanto em desobediência à Súmula nº 337, I do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 934/2005-070-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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