STJ - REsp 833992 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0068871-4


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DO
PROGRAMA POLÍTICA DE PREÇO NACIONAL EQUALIZADO - AÇÚCAR E ÁLCOOL.
COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO
NEGATIVA DA RECEITA FEDERAL, DO INSS, DO FGTS E DA DÍVIDA ATIVA DA
UNIÃO. DESNECESSIDADE.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota,
entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia.
2. O Decreto-Lei 1.952/82 instituiu um adicional às contribuições
previstas no art. 3º do Decreto-Lei 308/67, editado, por seu turno,
com fundamento na Lei 4.870/65, "para fazer face aos dispêndios
provocados por situações excepcionalmente desfavoráveis do mercado
internacional de açúcar e para a formação de estoques da produção
exportável e complementação de recursos destinados a programas
oficiais de equalização de custos".
3. O Programa Política de Preço Nacional Equalizado - Açúcar e
Álcool - foi inicialmente gerido pelo extinto Instituto do Açúcar e
do Álcool - IAA - e tinha como um de seus objetivos a unificação do
preço nacional para a cana-de-açúcar e o álcool, ficando as
diferenças de preço entre as regiões Norte/Nordeste e Centro-Sul
cobertas por um subsídio repassado pelas indústrias aos produtores
de cana com recursos provenientes do Fundo de Exportação.
4. Com a extinção do IAA (Lei 8.029/90), no entanto, as indústrias
continuaram repassando o subsídio aos produtores sem a respectiva
contrapartida da União, que, somente a partir de 1992, começou a
efetuar o ressarcimento desses débitos, mediante a securitização das
obrigações.
5. O subsídio, portanto, foi instituído em favor dos produtores de
cana-de-açúcar e o encargo daí decorrente era suportado pelas
indústrias do referido setor, com posterior ressarcimento pelo
Tesouro Nacional.
6. Hipótese em que a ora recorrida pretende reaver os créditos a que
tem direito, decorrentes da mencionada sistemática, sem a
necessidade de apresentação de certidão negativa da Receita Federal,
do INSS, do FGTS e da Dívida Ativa da União. A recorrente, por seu
turno, exige o cumprimento dos aludidos requisitos afirmando, para
tanto, que se trata, na hipótese, de contrato de renegociação de
crédito, daí por que entende aplicáveis as disposições contidas nos
arts. 27, IV, 29, III e IV, e 116, da Lei 8.666/93, 1º, II, do
Decreto-Lei 1.715/79, e 27 da Lei 8.036/90.
7. Segundo as disposições em comento, no que interessa para a
presente lide, exige-se prova de regularidade fiscal somente dos
interessados para a habilitação em licitações, convênios, acordos,
ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e
entidades da Administração, bem como para a obtenção de favores
creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de
serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da
Administração Federal, Estadual e Municipal.
8. O crédito de que trata a presente ação, entretanto, não se
enquadra em nenhuma das hipóteses referidas, pois, como bem
ressaltou a Corte de origem, o valor decorrente da equalização de
custos de cana-de-açúcar constitui simples ressarcimento às usinas
pelo valor que tiveram de pagar aos produtores de matéria-prima, e
que não foram ressarcidos na época devida pela União.
9. O referido crédito não representa nenhum subsídio financeiro ou
incentivo fiscal concedido diretamente às indústrias do setor
sucroalcooleiro, mas simples ressarcimento de valores que o referido
setor pagou aos produtores de cana-de-açúcar, em cumprimento ao
Programa Política de Preço Nacional Equalizado - Açúcar e Álcool.
10. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 833992 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0068871-4
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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