STJ - REsp 910118 / TO RECURSO ESPECIAL 2006/0273388-8


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO
PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO DE RESGATE
DOS TDAS COMPLEMENTARES. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO
DEPÓSITO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBENCIAIS). VERBA DE
NATUREZA ALIMENTÍCIA, QUE NÃO SE SUJEITA À MORATÓRIA DO ART. 78 DO
ADCT.
1. Embora apreciando questão diversa, a Primeira Turma desta Corte,
no julgamento do REsp 849.815/PA, firmou o entendimento de que o
prazo de resgate dos TDAs complementares, expedidos para pagamento
da diferença apurada entre o preço da terra nua fixado na sentença e
o valor inicialmente ofertado, tem como termo a quo a data do
depósito inicial que ensejou a imissão na posse do imóvel
expropriado.
2. Os TDAs complementares referem-se à diferença apurada entre o
preço da terra nua fixado na sentença e o valor inicialmente
ofertado, ou seja, destinam-se a complementar o depósito inicial
que, com bastante freqüência, não atinge a garantia constitucional
da justa indenização.
3. Se o depósito inicial fosse suficiente para cobrir a indenização
fixada na sentença, os TDAs expedidos para pagamento da indenização
correspondente à terra nua já estariam na posse da expropriada, com
o prazo de resgate previsto na legislação da época.
4. Não é justo, portanto, penalizar ainda mais a parte expropriada,
que já não recebeu previamente a indenização que lhe era devida,
mediante aplicação de legislação mais gravosa, que estende o prazo
de resgate dos TDAs.
5. A legislação aplicável em relação ao prazo de resgate dos TDAs
complementares, portanto, deve ser aquela vigente na data do
depósito inicial.
6. Os honorários advocatícios incluídos na condenação
(sucumbenciais) enquadram-se no conceito de verba de natureza
alimentícia, não se sujeitando, portanto, à moratória prevista no
art. 78 do ADCT. Precedente da Corte Suprema.
7. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 910118 / TO RECURSO ESPECIAL 2006/0273388-8
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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