TST - RR - 1354/2005-008-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O pedido obreiro foi de nulidade do aviso prévio em face do seu cumprimento parcial em casa, e pagamento de aviso prévio indenizado, e o Regional, em face disso, conferiu a este fato interpretação ampliativa consubstanciada no pagamento dessas verbas de forma extemporânea, aspecto até então não discutido no processo. Não há nos autos qualquer notícia de que as verbas rescisórias tenham sido pagas dentro ou fora dos prazos legais, e não obstante o Regional tenha assentado que o Reclamante pleiteou o pagamento indenizado do aviso prévio e decorrências , fato é que pedido específico nem genérico nesse sentido constam da inicial, exame que se faz necessário para que se possa avaliar a ocorrência ou não de julgamento extra petita , tal como argüido pelo Reclamado. Agravo de Instrumento provido e convertido em Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Pelo fato de o Reclamante ter cumprido parte do aviso prévio em casa, o Regional concluiu que as verbas rescisórias foram pagas fora do prazo legal, e condenou o Reclamado ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, o que configurou julgamento extra petita . Recurso de Revista conhecido por violação e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1354/2005-008-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por julgamento extra petita.

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