TST - AIRR - 817/2006-025-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. O TST pacificou o entendimento consubstanciado na OJ 233/SBDI-1, segundo o qual a decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Com efeito, o processamento do recurso de revista fica obstado quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame de fatos e provas, a respeito de que são soberanas as decisões das instâncias ordinárias (Súmula 126 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 817/2006-025-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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