TST - AIRR - 2080/2003-201-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABLIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Tendo o eg. Regional declarado que a prova documental comprovou que a Reclamada era a tomadora dos serviços do Reclamante, a questão referente ao ônus da prova resta superada (Ilesos os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). Ademais, o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST, é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93). Óbice no artigo 896, § 5º, da CLT. HORA EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2080/2003-201-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsablidade subsidiária, ônus da prova.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›