TST - RR - 923/2006-016-10-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INTERVALO INTRAJORNADA INCIDÊNCIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL . A SBDI-1 desta Corte tem entendido que possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, §4º, da CLT, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação. Sendo assim, em face do caráter salarial da parcela sub judice , nela incide a contribuição previdenciária de que trata o artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 923/2006-016-10-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, intervalo intrajornada incidência homologação de acordo judicial.

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