TST - RR - 563/2005-039-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 61 DA SBDI-1 DO TST. Pretensão do Reclamante de condenação ao pagamento de auxílio cesta-alimentação instituído pela Caixa Econômica Federal - CEF por meio de norma coletiva. Decisão regional em que se consignou que a instituição do aux í lio cesta-alimentação foi realizada por meio do acordo coletivo de trabalho. Acordo a ser interpretado pelo conjunto das respectivas cláus u las, debatidas e aceitas pela categoria profissional. Impossibilidade de pe r cepção do auxílio cesta-alimentação p e los aposentados, por força do disposto no art. 7.º, XXVI, da Constituição Fed e ral . Decisão regional em consonância com a orientação jurisprudencial Transitória n.º 61 da SBDI-1. Impossível o processamento da Revista, conforme o disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 563/2005-039-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, auxílio cesta-alimentação.

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