STJ - REsp 732795 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0042307-8


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 128, 460 E 515, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. PORTARIA ANP
116/2000. VEDAÇÃO À ENTREGA DE COMBUSTÍVEL NO DOMICÍLIO DE GRANDES
CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS
REGULADORAS. LEGALIDADE.
1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos
violados atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Hipótese em que a recorrente, comerciante varejista de
combustíveis, volta-se contra a determinação contida no art. 10,
III, da Portaria ANP 116/2000, que proíbe o revendedor varejista de
entregar combustíveis no domicílio do consumidor.
3. A Lei 9.478/97 instituiu a Agência Nacional do Petróleo - ANP -,
incumbindo-a de promover a regulação, a contratação e a fiscalização
das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do
gás natural e dos biocombustíveis (art. 8º).
4. Também constitui atribuição da ANP, nos termos do art. 56, caput
e parágrafo único, do mesmo diploma legal, baixar normas sobre a
habilitação dos interessados em efetuar qualquer modalidade de
transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, estabelecendo
as condições para a autorização e para a transferência de sua
titularidade, observado o atendimento aos requisitos de proteção
ambiental e segurança de tráfego.
5. No exercício dessa prerrogativa, a ANP editou a Portaria
116/2000, à qual se opõe a recorrente, proibindo o revendedor
varejista de entregar combustíveis no domicílio do consumidor. Agiu,
portanto, nos limites do poder normativo conferido às agências
reguladoras.
6. Ademais, como bem ressaltou a ora recorrida, "no caso da
atividade de revenda ao varejo, a questão da segurança pública
assume relevante aspecto, na medida em que o indevido transporte e
manuseio de combustíveis podem trazer catastróficas conseqüências
devido ao evidente risco que o material inflamável traz consigo",
sobretudo porque "somente a atividade de distribuição está obrigada
a requisitos de transporte de combustível estabelecidos e
fiscalizados pela ANP, motivo pelo qual o atendimento aos grandes
consumidores se faz exclusivamente por este segmento da cadeia
econômica".
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 732795 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0042307-8
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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