TST - AIRR - 979/2005-001-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. Para se identificar nulidade de julgado, fundada em negativa de prestação jurisdicional, é impreterível a demonstração de que o julgador tenha quedado silente sobre a solicitação de manifestação de determinada matéria contida em embargos de declaração. Nesse contexto, não há como se concluir pela nulidade invocada na revista, em face da configuração do instituto da preclusão, na medida em que a parte, no primeiro momento processual subseqüente ao acórdão que lhe foi apresentado, não se socorreu dos competentes embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo AIRR - 979/2005-001-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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