STJ - EDcl nos EDcl no REsp 875388 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0175502-5


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC.
OBSCURIDADE CONFIGURADA. ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS
NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 535, I e II, do CPC.
2. O acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso especial
tão-somente para declarar que os atos cooperativos não estão
sujeitos ao ISS, bem como para reconhecer a legalidade da incidência
da exação, no que tange aos atos não-cooperados, apenas sobre a taxa
de administração.
3. Desta sorte, "reconhecida a exigibilidade do ISSQN, no caso de
cooperativas de trabalho médico, sobre os serviços de administração
de planos de saúde, procede o auto de infração relativamente aos
seus itens 1.3 e 1.4 do auto de infração e imposição de multa.
Aliás, a própria recorrente destaca tal circunstância, quando afirma
que '(...) a cooperativa recebe dos contratantes dos seus planos de
saúde uma taxa de administração, que não é repassada aos médicos
cooperados, mas contrapartida das despesas que possui, tal não
configuraria ato cooperativo, podendo ser colhido pela norma de
incidência tributária'" .
4. Embargos de declaração acolhidos, nos termos da explicitação
acima.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 875388 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0175502-5
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, art.

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