TST - E-ED-ED-RR - 1737/2005-007-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE R E VISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RECURSO DE EMBARGOS DA PETROBRÁS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inviável a caracterização do dissenso interna corporis , exigido pelo art. 894, II, da CLT, na dicção que lhe foi dada pela Lei 11.496/2007, pois a Turma não enfrentou a matéria at i nente à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo diferenças de complementação de aposentadoria, tampouco foi instada a tanto nos embargos de declaração opostos pela ré PETROBRÁS. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de embargos não-conhecido, no tema.

Tribunal TST
Processo E-ED-ED-RR - 1737/2005-007-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de r e vista, interposição sob a égide da lei 11.496/2007, recurso de embargos da petrobrás.

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