STJ - EDcl no REsp 1005778 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0266726-0


29/out/2008

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - EXISTÊNCIA –
EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA - ENCARGO DE 20% PREVISTO NO
DECRETO-LEI 1.025/69 – INCLUSÃO - ACOLHIMENTO.
1.Verificada a omissão em que incorreu o v. aresto, impõe-se o
recebimento dos aclaratórios.
2. O encargo de 20% imposto nas execuções fiscais, previsto no DL
1.025/69, tem por escopo substituir os honorários de advogado,
podendo ser cobrado da massa falida.
3. Embargo de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao
recurso especial da Fazenda Nacional.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1005778 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0266726-0
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processo civil, embargos de declaração – omissão, existência – execução fiscal contra massa falida.

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