TST - AIRR - 45/2005-102-04-40


07/nov/2008

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA . I Os acordos ou conciliações judiciais, mesmo no âmbito do Judiciário do Trabalho, têm natureza jurídica de transação e, como tal, constituem ato jurídico pelo qual os transatores, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. II - Eqüivale a dizer que pressupõem uma incerteza sobre o direito ou a situação jurídica trazidos a juízo, em que a composição da res dubia fica a cargo das partes, não podendo a autarquia previdenciária pretender sobrepor sua vontade à daquelas, a fim de determinar o que deve ou não compor o acordo entabulado ou definir a natureza das parcelas que o tenham integrado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45/2005-102-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recolhimento previdenciário, acordo judicial de parcelas exclusivamente indenizatórias, não-ocorrência de fraude.

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