STJ - EDcl no REsp 959404 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0132165-0


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PREMATURAMENTE - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A tempestividade do recurso especial constitui matéria de ordem
pública que, por isso mesmo, pode ser reexaminada a qualquer tempo,
ainda que a parte contrária não tenha suscitado essa questão nas
contra-razões.
2. No julgamento do REsp 776.265/SC, finalizado em 18.04.2007, a
Corte Especial firmou a orientação de que é prematura a interposição
de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração,
independentemente de quem os opôs e do acolhimento ou não do
recurso, declarando a necessidade de ratificação do especial
porventura já interposto, sob pena de não conhecimento pelo STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes ao
acórdão embargado, para não conhecer do recurso especial interposto
pelo contribuinte.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 959404 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0132165-0
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, intempestividade do recurso especial interposto prematuramente.

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