TST - AIRR - 2679/2005-113-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª E 44ª HORAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Por outro lado, sem divergência jurisprudencial específica (Súmulas 23 e 296 do TST) e com a apresentação de arestos provenientes do mesmo Regional prolator da decisão ou de Turmas desta Corte, não prospera recurso de revista (art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2679/2005-113-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras além da 8ª e 44ª horas e reflexos.

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