TST - RR - 1293/2006-131-15-40


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRETENSÃO DO INSS DE R E COLHIMENTO DE ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO TRABALHADOR CUMULADA COM O PERCE N TUAL DE 20% DEVIDO PELA EMPRESA. A U SÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Não há amparo legal para a pretensão da União em ver incidir em duplicidade a contr i buição previdenciária sobre o acordo judicial homologado nos autos, sendo 20% a cargo da empresa e 11% pelo e m pregado, totalizando o percentual de 31% sobre o montante total transaci o nado. Na verdade, os percentuais d e vidos pela empresa e pelo trabalh a dor, previstos nos artigos 21 e 22 da Lei nº 8.212/91, não podem incidir em duplicidade sobre o valor do acordo judicial homologado em juízo, mesmo porque a própria norma que trata da contribuição do contribuinte indiv i dual, prevista no artigo 28, III, i n vocada pela União, determina a obse r vância do limite máximo do sal á rio-de-contribuição previsto no seu § 5º. O § 4º do artigo 30 da Lei nº 8.212/91 não comporta a interpretação no sentido de que a alíquota de 20% prevista no artigo 21, devida pelo contribuinte individual, seja reduz i da ao patamar de 11%, de modo a inc i dir conjuntamente com a alíquota de 20% a cargo da empresa, num montante de 31%. A referida norma legal lim i ta-se a atribuir ao contribuinte i n dividual o direito de deduzir da co n tribuição por ele normalmente devida, observado o teto do salário-de-contribuição, o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) da co n tribuição previdenciária paga pela empresa. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1293/2006-131-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, acordo homologado em juízo, ausência de reconhecimento de vínculo empregatício.

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