TST - RR - 760016/2001


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. OJ Nº 351 DA SBDI-1/TST. Não cabe a condenação à multa de que trata o artigo 477 da CLT se o reconhecimento e deferimento das verbas rescisórias ocorreram judicialmente, quando dirimida controvérsia acerca da existência de vínculo de emprego. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 760016/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477 da clt.

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