TST - AIRR - 1796/2005-108-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO ARRESTO DE BEM ALIENADO FRAUDE CONTRA CREDORES DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURAÇÃO SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Consoante o entendimento firmado na Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. No caso vertente, o aresto trazido pelo Agravante para o embate de teses enfoca a questão da execução pelo prisma da inexistência de fraude quando o bem adquirido pertence a sócio da empresa-executada que não fora incluído no pólo passivo da reclamação trabalhista nem teria feito parte do título executivo. Todavia, a decisão regional consignou que o bem adquirido pelo Terceiro-Embargante foi alienado em data anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista e, no momento da transferência do veículo, verificou-se o bloqueio do referido bem.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1796/2005-108-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento processo em fase de conhecimento, embargos de terceiro arresto de bem alienado fraude contra credores, consoante o entendimento firmado.

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