STJ - EDcl no REsp 905173 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0260368-8


29/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBAS
RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
DOENÇA - RECONHECIDA IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA OMISSÃO QUANTO A
COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. Não se verificou pedido formulado nos presentes embargos de
declaração de compensação, desde abril de 1994, dos valores
indevidos recolhidos a título de contribuição previdenciária
incidente sobre o benefício do auxílio-doença. Ausência de omissão.
2. Omissão quanto aos honorários advocatícios que ficam arbitrados
em 10% do valor da condenação, a serem compensados entre as partes,
na proporção do respectivo decaimento, a teor do que dispõe o art.
21 do CPC.
3. Embargos de declaração acolhidos em parte.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 905173 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0260368-8
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos embargos de declaração, contribuição previdenciária, verbas recebidas nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo.

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