TST - AIRR - 206/2006-172-06-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO ART. 5.º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, se faz necessária a satisfação dos requisitos enumerados no artigo 896 da CLT. No presente caso, não se vislumbra a violação direta e literal ao art. 5.º, LV da Constituição Federal, uma vez que a multa pela oposição de Embargos protelatórios encontra-se prevista em legislação infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 206/2006-172-06-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do artigo 538 do cpc, embargos de declaração protelatórios.

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