TST - AIRR - 423/2007-020-10-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DIFERENÇAS SALARIAIS CONFISSÃO DA RECORRENTE . Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo serão passíveis de apreciação apenas os arts. 5º, LVI, e 7º, XV, da Carta Magna. Quanto ao primeiro, este trata de provas obtidas por meios ilícitos, hipótese estranha à lide, uma vez que não vislumbrada no acórdão de origem. Acerca do inciso XV do art. 7º constitucional, sem sucesso a recorrente, pois ao constatar que a própria reclamada admitiu como devidas as parcelas salariais relativas ao descanso semanal remunerado, o Tribunal não violou o dispositivo, mas buscou sua efetiva aplicação. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 423/2007-020-10-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista rito sumaríssimo descanso, diferenças salariais confissão da recorrente, em se tratando de.

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