STJ - EDcl no REsp 881607 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0194777-2


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO
FISCAL – CURADOR ESPECIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 1º-D DA
LEI 9.494/97 (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180/2001) – OMISSÃO QUE
SE CORRIGE – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO –
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF.
1. Acórdão embargado que não se pronunciou sobre a questão relativa
aos honorários advocatícios. Omissão que se corrige.
2. Recurso especial que, ao tratar da ofensa ao art. 1º-D da Lei
9.494/97 (com a redação dada pela MP 2.180/2001), limitou-se a
transcrever o dispositivo, deixando de impugnar especificamente os
fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de pressuposto recursal
genérico. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 881607 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0194777-2
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – embargos de declaração – execução, 1º-d da lei 9.494/97 (com a redação dada pela mp, acórdão embargado que não.

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