TST - E-AG-ED-AIRR - 992/2004-401-04-40


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE IN S TRUMENTO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO MANTIDA NO AGRAVO. IRREGULARIDADE FORMAL. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. IL E GIBILIDADE DA CÓPIA DA GUIA DE REC O LHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL RELAT I VO AO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIB I LIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO REFERIDO RECOLHIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. Não cabe, na v i gência atual do art. 894 da CLT, a apreciação pela C. SDI de violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, não se conhecendo de Emba r gos em que a parte não indica dive r gência jurisprudencial para exame. Embargos não conhec i dos. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tribunal TST
Processo E-AG-ED-AIRR - 992/2004-401-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos, agravo de in s trumento, denegação de seguimento mantida no agravo.

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