TST - AIRR - 5006/2003-341-01-40


07/nov/2008

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O Tribunal Regional, tendo em vista a falta da comprovação de que o reclamante assinou termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, ou qualquer outro documento que comprovasse o ajuizamento de ação, na Justiça Federal, na qual postulou a atualização dos depósitos do FGTS, julgou extinto o processo, sem a resolução do mérito. Desse modo, por falta de comprovação do interesse de agir da reclamada, inviabiliza-se o intuito de que seja autorizado o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5006/2003-341-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, extinção do processo sem a resolução do mérito.

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