TST - ED-AIRR - 960/2005-005-09-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE NA QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO - ART. 654, §1º, DO CCB. I - A teor do art. 654, § 1º, do CCB, afigura-se necessária, para a validade do instrumento de mandato, a qualificação do outorgante, exigência que, no caso de pessoa jurídica, estende-se a seu representante legal. II - A procuração acostada aos autos contém apenas a razão social da empresa, além de assinatura sem nenhuma identificação e sem reconhecimento em cartório, dados que, por si sós, não autorizam presunção de que o subscritor seja o representante legal da reclamada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 960/2005-005-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento não conhecido por irregularidade na qualificação do, art.

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