TST - RR - 520/2007-105-22-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Conforme a Súmula nº 219 e a OJ nº 305 da SDI-1 do TST, somente pode ser deferido o pagamento de honorários assistenciais se preenchidas as exigências da Lei 5.584/70, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 520/2007-105-22-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, honorários assistenciais, conforme a súmula nº.

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