TST - RR - 27386/2005-010-11-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. IRREGULARIDADE DE PREPOSIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS EM RECURSO ORDINÁRIO. O recurso se encontra desfundamentado quanto aos temas impossibilidade de produção de prova documental em recurso ordinário e recurso ordinário do reclamado intempestivo (art. 896, parágrafo 6º). A alegada irregularidade de preposição carece de prequestionamento (Súmula 297/TST). Quanto ao pedido de diferenças de verbas rescisórias, o Tribunal Regional, ao exame do conjunto probatório, decidiu pela prevalência da prova documental, ante a falta de produção de prova pela autora. Entendimento diverso demandaria desta Corte revolvimento de provas e fatos, procedimento obstaculizado, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 27386/2005-010-11-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças de verbas rescisórias, irregularidade de preposição.

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