STJ - EDcl no REsp 825864 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0045502-0


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO
FISCAL – ART. 13 DA LEI 8.620/93 – OMISSÃO.
1. Acórdão embargado que se omitiu quando deixou de consignar que o
Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a aplicação do
art. 13 da Lei 8.620/93. Incidência da Súmula 282/STF.
2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 825864 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0045502-0
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – embargos de declaração – execução, 13 da lei 8.620/93 – omissão, acórdão embargado que se.

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