STJ - EDcl no AgRg no Ag 1006406 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0009831-7


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL –
ADMISSIBILIDADE – IRREGULARIDADE NO PREPARO – DESCUMPRIMENTO DA
RESOLUÇÃO 12 DO STJ – DESERÇÃO – QUESTÃO SUPERADA – REEXAME DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AFERIÇÃO DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RESP – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO – SÚMULAS 284/STF E 211/STJ – MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
1. Constatado o equívoco do acórdão embargado quanto à regularidade
do preparo do recurso especial inadmitido, acolhem-se os embargos de
declaração para reexaminar o agravo de instrumento, aferindo-se os
demais pressupostos de admissibilidade do especial.
2. Inadmissível o recurso especial articulado sob alegação de ofensa
aos arts. 535, II; 131; 165; e 458, II, do CPC se a recorrente
limita-se a tecer considerações genéricas e não apresenta razões
hábeis a evidenciar a omissão, obscuridade, contradição e a ausência
de fundamentação que diz existir na decisão da Corte de Segundo
Grau. Aplicação da Súmula 284/STF.
3. Inadmissível, da mesma forma o recurso quanto às questões que,
apesar dos declaratórios, não foram discutidas no Tribunal a quo
(Súmula 211/STJ).
4. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido tese jurídica em torno dos dispositivos
legais supostamente violados, a fim de que se possa, na instância
especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito,
definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação
federal.
5. Não se conhece de recurso especial aviado contra acórdão que
decide sob fundamento eminentemente constitucional.
6. Embargos de declaração acolhidos e agravo de instrumento não
provido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 1006406 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0009831-7
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil – embargos de declaração – recurso especial –, constatado o equívoco do.

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