STJ - EDcl no AgRg no Ag 1002507 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0006647-0


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO – DESERÇÃO – LEI
11.636/07 – SÚMULA 187/STJ.
1. O fato de a Lei 11.636/07, que dispõe sobre as custas judiciais
devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ter sido
elaborada em data posterior à protocolização do instrumento não
invalida o entendimento de que deve a parte, no momento da
interposição do recurso, comprovar o pagamento do preparo, incluindo
porte de remessa e retorno, nos termos do estabelecido pela Súmula
187/STJ.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos,
apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 1002507 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0006647-0
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil – embargos de declaração em agravo de instrumento, o fato de a.

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