TST - AIRR - 913/2006-014-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência das Súmulas 23, 296, e 331, I, do TST. HORA EXTRA. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência das Súmulas 126, 333 e 337, item I, 338, intem III, o 366, todas do TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 296 do TST e ausência de demonstração de violação legal e constitucional nas razões do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 913/2006-014-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, vínculo empregatício, correto o despacho agravado.

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