TST - AIRR - 3111/1998-316-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA AUTENTICAÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo para subida de Recurso de Revista, quando as peças essenciais e obrigatórias à formação do Instrumento não se apresentam com cópias devidamente autenticadas. Restam, pois, desatendidos os termos do art. 830 da CLT e do inciso IX da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3111/1998-316-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade na autenticação de peça obrigatória para a formação do, não-conhecimento.

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