TST - AIRR - 172/2007-084-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. REGIME ESPECIAL. DESVITUAMENTO - ART. 19-A DA LEI N° 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 172/2007-084-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência material da justiça do trabalho, ente público.

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