STJ - AgRg no Ag 914756 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0139285-0


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO MATERIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. PARCIALMENTE PROCEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSCRIÇÃO QUE SE DEU ENQUANTO
GARANTIDO O JUÍZO. PRESUNÇÃO LEGAL DO TÍTULO ABALADA. VERBA
HONORÁRIA REDUZIDA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação a apreciação, sem sede de recurso especial, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Agravo Regimental recebido como Embargos de Declaração e
parcialmente acolhidos somente para sanar erro material, nos termos
da fundamentação, mantendo, no mais, a decisão agravada.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 914756 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0139285-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental recebido como embargos de declaração, fungibilidade recursal.

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