TST - RR - 3092/2005-242-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL (alegação de violação do art. 43 da Lei nº 8.212/91 e divergência jurisprudencial)Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras "a" e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3092/2005-242-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária incidência homologação.

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