TST - RR - 384/2005-662-04-00


07/nov/2008

PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM TURNOS ALTERNADOS REGIME DE ESCALAS ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA JUNTAMENTE COM BANCO DE HORAS E SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA VALIDADE - ART. 7°, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIREITO PASSÍVEL DE FLEXIBILIZAÇÃO - SÚMULA N° 423 DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Contraria o entendimento expresso na Súmula n° 423 da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a decisão que condena o empregador a efetuar o pagamento, como extraordinárias, das horas de trabalho prestadas após a sexta diária por trabalhador motorista, cuja jornada de trabalho é prestada em regime de escalas fixado em norma coletiva, com a duração de 7h20min por dia e/ou 44 semanais, associada à previsão expressa de implementação de banco de horas e de sistema de compensação de excessos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 384/2005-662-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos prestação de trabalho em turnos alternados regime de escalas estabelecido, art, 7°, inciso xvi, da constituição federal direito passível de flexibilização.

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