STJ - EDcl no REsp 944884 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0093243-2


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA (VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS
PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO
FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. )
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.
535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.
2. Considerando a decisão embargada no sentido de que "mesmo
cometido o fato danoso por colega de cela e mesmo havendo culpa
concorrente da própria vítima no evento - o que não se encontra
configurado nos autos - ao Estado cabia, primeiramente, a ação
preventiva à tais incidentes através da separação de indivíduos cuja
personalidade demonstrasse inclinação à violência gratuita, e, num
segundo momento, a ação repressiva quando dos fatos, evitando o
resultado morte.(...)Presente a responsabilidade estatal quanto ao
fato danoso, devida é a indenização pelos danos dele advindos
impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais.
3. A utilização do indexador "salário mínimo" na fixação de
indenização por danos morais é admitida pela jurisprudência desta
Corte. Precedentes: REsp nº 737.797/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de
28.08.06, REsp nº 790.090/RR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de
10.09.07;REsp 1026088/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 03.04.2008, DJ 23.04.2008;REsp 713.764/RS, Rel.
Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04.03.2008,
DJ 10.03.2008;REsp 792.416/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 07.08.2007, DJ 17.08.2007.
4. A apreciação dos pedidos referentes à inversão dos ônus
sucumbenciais e fixação da verba honorária merece acolhida,
porquanto restaurada a sentença de fls. 115 no voto vencedor, também
neste ponto, verbis:Parcialmente sucumbentes, arcarão os autores com
40% das custas processuais, cabendo ao demandado os outros 60%.
Honorários ao procurador dos demandantes em 10% sobre o valor da
condenação, e ao Estado em 5%, também sobre o valor da condenação,
considerados o trabalho desenvolvido e o tempo despendido (art. 20,
§ 3º do CPC). Inexigível a verba sucumbencial dos demandados face a
Assistência Judiciária Gratuita, forte no art. 12 da Lei 1060/50"
(fls. 115)
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 944884 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0093243-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, administrativo, embargos de declaração.

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