TST - RR - 406/2003-103-15-40


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA . Esta Corte sedimentou tese no sentido de que, após a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24/8/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n° 9.494/96, os juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. Tem-se, ainda, que a norma é de ordem pública e alcança os processos em curso, ressalvado apenas o período anterior à sua edição. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 406/2003-103-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, princípio da legalidade juros de mora fazenda pública, esta corte sedimentou tese.

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