STJ - EDcl no AgRg no REsp 855203 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0127658-1


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ERRO
MATERIAL CONFIGURADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CRÉDITO PRÊMIO DO
IPI. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL
ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1990.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material,
nos termos do art. 535, I e II, do CPC.
2. Deveras, verifica-se erro material no tocante à data final de
vigência do crédito-prêmio do IPI, que, consoante assentado na
Primeira Seção, foi extinto em 5 de outubro de 1990. (Precedentes:
EREsp 691.614/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 14/05/2008, DJe 26/05/2008; EREsp 396.836/RS (Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJ de
8.3.2006)
3. Por outro lado, no tocante à omissão decorrente da ausência do
exame de admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional,
constata-se que o inconformismo tem como real escopo a pretensão de
reformar o decisum, não havendo como prosperar, porquanto
inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de
declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
4. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o
aresto recorrido assentou que:
"Preliminarmente, os recursos merecem conhecimento, uma vez que
prequestionada a matéria federal ventilada.
Os apelos serão apreciados conjuntamente."
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para
sanar o erro material, fazendo constar, como marco da extinção do
benefício do crédito-prêmio do IPI, a data de 05/10/1990.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 855203 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0127658-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, parcial acolhimento.

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