STJ - Pet no HC 107032 / DF PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS 2008/0111537-7


03/nov/2008

PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AVISO
DE JULGAMENTO PELA INTERNET DEFERIDO PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL
OBSTADA POR OMISSÃO NAS INFORMAÇÕES DO HORÁRIO DA SESSÃO DE
JULGAMENTO NO SITE ELETRÔNICO DO STJ. NULIDADE RECONHECIDA.
1. O Advogado tem direito de sustentar oralmente em defesa do
Paciente, quando manifesta esse propósito, oportunidade que lhe foi
subtraída em decorrência da omissão da informação no sítio
eletrônico deste Tribunal.
2. Embargos acolhidos para anular o julgamento realizado no dia
28/08/2008, a fim de que outro seja prolatado com prévia (no mínimo
48 horas de antecedência) cientificação pela internet dos advogados.

Tribunal STJ
Processo Pet no HC 107032 / DF PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS 2008/0111537-7
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos petição recebida como embargos de declaração em habeas corpus, aviso de julgamento pela internet deferido para fins de sustentação, nulidade reconhecida.

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