STJ - EDcl no REsp 874983 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0171892-9


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (PROCESSUAL CIVIL. BEM MÓVEL
ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECRETO-LEI
N.º 413/69. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO).
1. A modificação de julgado impugnado por embargos de declaração é
cabível quando verificada naquele a ocorrência de omissão, nos
termos do art. 535 do CPC.
2. O acórdão recorrido incorreu em omissão, posto não haver
considerado, quando da análise da questão controvertida, que os bens
alienados fiduciariamente, por não pertencerem ao devedor-executado,
mas à instituição financeira que lhe proporcionou as condições
necessárias para o financiamento do bem móvel não adimplido, não
pode ser objeto de penhora na execução fiscal. (Precedentes: REsp
332.369/SC, DJ 01.08.2006 ; AgRg no Ag 722584/SP, DJ 15.05.2006;
REsp 657905/SE, DJ 14.11.2005 )
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 874983 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0171892-9
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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