TST - AIRR - 1669/2004-014-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Segundo o entendimento desta Corte, consubstanciado na OJ 344 da SBDI-1 do TST, o marco inicial da contagem do prazo prescricional para pleitear as diferenças da multa de 40% oriundas dos expurgos inflacionários deu-se com a edição da LC 110/2001. O eg.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1669/2004-014-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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